LEIA COM ATENÇÃO

ANTES DE UTILIZAR O PROGRAMA, LEIA COM ATENÇÃO ESTE DOCUMENTO

A utilização desta aplicação, seja na versão de demonstração ou em regime de assinatura, indica que o UTILIZADOR leu este documento e que está de acordo com os seus termos.

Caso o UTILIZADOR não concorde com as condições aqui descritas não poderá utilizar a aplicação.

GLOSSÁRIO

UTILIZADOR – Empresa ou pessoa individual que subscreve a aplicação ou a utilize em versão de demonstração.

HOSPEDAGEM – alojamento das aplicações e informação associada num servidor externo dedicado para o efeito, ficando as mesmas disponíveis através do acesso à Internet.

DISPONIBILIDADE – A disponibilidade é o tempo em que o hardware de um servidor está disponível e operacional para a finalidade do serviço de hospedagem.

1. TERMOS DO SERVIÇO

1.1 A PONTUAL é autora e titular dos direitos de exploração do programa informático GURUVET.

1.2 A PONTUAL está também legitimada a prestar a terceiros, que com ela contratem a utilização do GURUVET, o serviço de hospedagem para alojamento dos respetivos dados.

1.3 A assinatura ou utilização do serviço não implica a transmissão, nem a detenção das licenças de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual a favor do UTILIZADOR, nem qualquer outro direito existente sobre a aplicação GURUVET.

2. ASSINATURA / ALUGUER

2.1 A PONTUAL alugará ao UTILIZADOR as licenças de utilização da aplicação GURUVET que este solicite, como único meio de aumentar o número de utilizadores a trabalhar simultaneamente.

2.2 O aluguer das licenças limita-se, única e exclusivamente, à utilização das mesmas, sem que o UTILIZADOR tenha nenhum outro direito sobre estas ou sobre a aplicação GURUVET, bem como de qualquer parte que a componha.

2.3 A utilização que o UTILIZADOR irá fazer da aplicação GURUVET e respetivas licenças está limitada à gestão da sua organização, sem que possa utilizar a aplicação GURUVET para outros fins.

2.4 O aluguer de utilização da aplicação GURUVET não permite ao UTILIZADOR sublocar, fornecer ou distribuir a aplicação GURUVET a terceiros, nem obter qualquer tipo de benefício económico com o mesmo ou com qualquer parte que o componha.

2.5 O espaço máximo de armazenamento de dados (base de dados e documentos) disponibilizado está definido no plano de assinatura contratualizado pelo UTILIZADOR. Caso exceda esse limite, ser-lhe-á debitado o valor correspondente ao espaço extra utilizado, conforme tabela de preços em vigor.

3. O QUE ESTÁ INCLUÍDO NA SUBSCRIÇÃO?

3.1 Atualizações automáticas

3.2 5 GB de Espaço de Armazenamento para GED.

3.3 Acesso Ilimitado ao nosso Help Desk através da submissão de Ticket de Suport no nosso site.

3.4 Acesso gratuito limitado ao nosso Help Desk através de contacto direto (telefónico, Skype®, etc). O limite de horas mensal é calculado da seguinte forma: h =((m/2) / vh); em que: h = limite de horas de Help Desk; m = valor da mensalidade; vh = valor hora (-20% desconto);Exemplo: para um cenário de 8 utilizadores, 1 empresa com 2 centros (59,00€ + 25,00€), esta subscrição dará acesso a 1,2 horas de suportes mensal: m = 84,00 €; vh = 45,00 € (julho 2017); h = ((84,00€ / 2) / 36,00€) = 1,2 horas.

4. SERVIÇOS

4.1 A atualização da aplicação GURUVET será efetuada sempre que a PONTUAL entenda necessário, de forma a garantir a disponibilidade de todas as funcionalidades contratadas. Essa atualização deverá ser previamente calendarizada de forma a causar o menor impacto possível no decurso dos trabalhos do UTILIZADOR.

4.2 Estão incluídos os serviços de suporte telefónico, à distância ou por correio eletrónico ao UTILIZADOR, para esclarecimento de dúvidas ou resolução de problemas decorrentes da utilização da aplicação e respetivos módulos.

4.3 O UTILIZADOR terá acesso às nossas ações de formação ONLINE, cujas datas para inscrição se encontram disponíveis no site do GuruVet.

4.4 Os pedidos de suporte serão efetuados por telefone ou internet e poderão ser solicitados através da área de suporte disponível na aplicação ou por um dos seguintes meios: Telefone: 256 244 448 | e-mail: suporte@guruvet.com.

4.5 As assistências técnicas são realizadas de 2.ª a 6.ª feira entre as 09h00 e 12h30 e as 14h00 e 18h30 (fuso horário de Portugal), à exceção de feriados nacionais e municipais (20 de Janeiro).

4.6 A assinatura da aplicação GURUVET não inclui um conjunto de serviços que necessitam de orçamento extra, caso o UTILIZADOR deles necessite, tais como:

4.6.1 Importação de dados;

4.6.2 Adaptação da aplicação a situações específicas do UTILIZADOR, nomeadamente listagens e relatórios;

4.6.3 Disponibilização de novas aplicações ou novos módulos do software que necessitem de licenciamento;

4.6.4 A correção de erros imputados à manipulação da aplicação por pessoal não autorizado expressamente pela PONTUAL;

4.6.5 Intervenções nas instalações do UTILIZADOR;

4.6.6 Em circunstância alguma, o serviço de manutenção ou suporte técnico aqui contratado pressupõe a contratação de uma auditoria informática, nem a assunção, por parte da PONTUAL, da obrigação de realizar a manutenção e assistência ao hardware, ao sistema operacional ou a qualquer outro problema que possa surgir no seu equipamento informático, limitando, exclusivamente, a sua área de atuação à aplicação GURUVET e ao seu funcionamento.

5. ALOJAMENTO

5.1 O alojamento e manutenção da aplicação GURUVET, será realizado com os equipamentos e sistemas informáticos que estão à disposição da PONTUAL. Para além disso, o serviço incluirá: Realização diária de cópias de segurança e administração da plataforma informática.

5.2 A PONTUAL poderá subcontratar a terceiros a prestação do serviço de hospedagem contratado.

5.3 Nos termos do presente documento, e devido à existência de fatores externos que podem influenciar a prestação de serviços de hospedagem que a PONTUAL não consegue controlar, esta não garante que a comunicação e que o tempo de resposta das aplicações no âmbito deste documento esteja permanentemente a trabalhar de forma fiável, sem atrasos e interrupções. Assim sendo, a PONTUAL não se responsabilizará, salvo em casos de dolo ou negligência grosseira, por danos ou prejuízos causados ao UTILIZADOR que sejam derivados de circunstâncias externas e que excedam o foro técnico dos técnicos especializados da PONTUAL.

6. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ALOJAMENTO

6.1 O UTILIZADOR trabalhará através da Internet, utilizando o site www.guruvet.com com as autenticações de cada utilizador autorizado. Os dados serão arquivados no servidor administrado pela PONTUAL.

6.2 A PONTUAL declara e garante ao UTILIZADOR que dispõe dos meios necessários para a monitorização do sistema onde se encontram alojadas as aplicações, de forma a que, caso seja necessário e perante a existência de um problema no servidor, o mesmo seja resolvido dentro de timings razoáveis.

6.3 O tempo de resposta às solicitações é o ocorrido entre a comunicação de uma incidência por parte do UTILIZADOR e o início dos trabalhos destinados a dar seguimento ao pedido. A PONTUAL compromete-se a garantir um tempo médio de resposta inferior a 2 horas, sempre dentro do horário de funcionamento anteriormente especificado.

6.4 Fora do horário de funcionamento, a PONTUAL conta com os meios necessários para a monitorização do sistema onde se encontram alojadas as aplicações, de forma a que, em caso de necessidade, e perante a existência de um problema em algum dos servidores, o mesmo seja resolvido de forma célere.

7. DISPONIBILIDADE

A PONTUAL compromete-se a cumprir um nível de serviço de 99,5% sobre a disponibilidade trimestral dos serviços dos servidores, excluindo neste nível de serviço eventuais necessidades de paragens programadas para manutenção do Sistema.

O cálculo de disponibilidade é realizado de acordo com a seguinte fórmula: Disponibilidade (%) = Três (3) meses – Tempo de indisponibilidade.

8. PREÇOS E PAGAMENTO

8.1 A assinatura do serviço pressupõe o pagamento de um valor mensal de acordo com os módulos subscritos, bem como com o número de licenças requeridas pelo UTILIZADOR e espaço em disco utilizado, conforme indicado na tabela de preços associada ao plano de assinatura.

8.2 A tabela de preços do GuruVet será atualizada anualmente de acordo com os valores da inflação em vigor, sempre que a PONTUAL assim o entenda.

8.2.1 O valor da assinatura do cliente terá sempre a validade de 12 meses, sendo atualizado para a tabela vigente somente após o período de 1 ano de assinatura inicial e, da mesma forma, nos anos posteriores. Deste modo, será garantido que o valor seja o mesmo durante 12 (doze) meses, exceto no caso de mudança de plano por solicitação do cliente.

8.2.2 O cliente será notificado por escrito sobre as alterações, que só se tornarão efetivas na faturação da mensalidade seguinte.

8.3 A faturação relativa à assinatura será realizada mensalmente, no início do mês a que se refere. O seu pagamento deverá ser realizado conforme a opção do cliente na plataforma GURUVET.

8.4 A PONTUAL reserva-se no direito de suspender o serviço em caso de falhas no plano de pagamento contratualizado.

9. RESPONSABILIDADE

9.1 A PONTUAL só será responsabilizada pelos danos ou prejuízos que cause diretamente ao UTILIZADOR ou a terceiros, se agir de forma negligente ou com má-fé.

9.2 A PONTUAL também não será responsabilizada pela falta de acesso a determinados dados armazenados na aplicação GURUVET, caso essas situações não decorram de problemas na própria aplicação GURUVET, sejam causadas por problemas com os equipamentos informáticos existentes e pertencentes ao UTILIZADOR ou a terceiros, ou ainda por interação com qualquer outro software interligado com a aplicação GURUVET.

9.3 A PONTUAL fica exonerada de qualquer tipo de responsabilidade perante o UTILIZADOR ou terceiros, nos casos em que as anomalias derivem de ações ou omissões diretamente imputáveis ao UTILIZADOR, aos seus funcionários, fornecedores, representantes, pessoal contratado e ao seu serviço ou qualquer outro terceiro, bem como as consequências diretas ou indiretas de utilização indevida ou violação por pessoas que não estejam ao serviço do UTILIZADOR.

9.4 Não será da responsabilidade da PONTUAL os custos, multas, coimas, indenizações, encargos, danos ou honorários que sejam consequência do incumprimento por parte do UTILIZADOR das suas obrigações.

9.5 As situações imprevisíveis ou razões de força maior, com base no acima exposto, não exonerarão o UTILIZADOR do cumprimento das obrigações de pagamento que estiverem pendentes.

10. SUBCONTRATAÇÃO

A PONTUAL informa o UTILIZADOR da possibilidade de subcontratação de terceiros, cuja intervenção considere oportuna para um melhor desempenho dos serviços e para execução de alguma das suas obrigações no âmbito do presente documento. Uma eventual subcontratação, salvaguardará sempre o cumprimento das suas obrigações no que se refere às regras impostas às partes relativas à proteção de dados, dando o UTILIZADOR a sua autorização expressa quando tal subcontratação o exigir. Nesse caso, e para que possa receber o serviço de manutenção ou suporte técnico contratado, o UTILIZADOR permitirá a conexão, através da Internet, do serviço técnico da dita empresa subcontratada para a realização de tais serviços.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 Ambas as partes se comprometem a cumprir o estabelecido na lei e demais normas vigentes.

11.2 Para a prestação dos serviços objeto do presente documento, será necessário que a PONTUAL, em determinados momentos, aceda a dados de caráter pessoal incluídos em arquivos facultados pelo CLIENTE. Este acesso não será considerado comunicação de dados, uma vez que é necessário para a prestação do serviço contratado. Por isso, a PONTUAL compromete-se a tratar os dados de acordo com as indicações do CLIENTE e a não aplicá-los ou utilizá-los para fins distintos do estipulado neste contrato, nem a comunicá-los a outras entidades ou mesmo a armazená-los. Tais dados estarão protegidos por segredo profissional, não podendo a PONTUAL, nem ninguém que trabalhe ou realize trabalho para a mesma, utilizá-los nem revelá-los, mesmo quando terminada a relação contratual com o CLIENTE.

11.3 Após a conclusão dos serviços acordados, a PONTUAL terá obrigação de eliminar os dados de caráter pessoal facultados pelo CLIENTE.

12. CONFIDENCIALIDADE

Ambos os contraentes consideram confidencial toda a informação passada, presente ou futura, que obtenham ou lhes seja exposta pela outra parte, relacionada com as suas atividades de investigação, desenvolvimento e comerciais, assim como os resultados dos serviços realizados conforme o presente documento, salvo se a dita informação seja conhecida previamente ou tenha sido divulgada publicamente, antes da sua receção ou subsequentemente à mesma.

Ambas as partes conservam com o maior sigilo toda a documentação confidencial, não fazendo uso dela sem autorização escrita.

A transgressão do dever de confidencialidade por qualquer uma das partes, ou dos seus funcionários ou colaboradores, será considerada justa causa para a resolução ou rescisão do presente contrato, sem prejuízo, caso tenha lugar, de indemnização por danos causados.

13. UTILIZAÇÃO NA VERSÃO EXPERIMENTAL DO PORTAL GURUVET

13.1 A PONTUAL oferece ao UTILIZADOR a possibilidade de subscrever uma versão experimental do portal, sem qualquer pagamento ou taxas de assinatura.

13.2 A PONTUAL poderá monitorizar a utilização que o UTILIZADOR fará do portal, bem como de qualquer informação nele inserido.

13.3 O UTILIZADOR concorda com o caráter experimental das credenciais que lhe foram confiadas durante a versão de testes, não devendo inserir informação real ou ainda de caráter religioso, político ou outras que possam ser consideradas ofensivas para os demais utilizadores em iguais condições.

13.4 O UTILIZADOR será responsável por toda e qualquer informação colocada por si ou por alguém na posse das suas credenciais de acesso neste portal, assim como por toda e qualquer manipulação da informação existente no portal feita por si ou por alguém na posse das suas credenciais de acesso.

13.5 O UTILIZADOR deverá indicar uma identificação válida, com um endereço de e-mail válido. O UTILIZADOR concorda expressamente em proceder à utilização de informação fictícia, não real, apenas para efeitos de prova de conceito. A PONTUAL possui os direitos de acesso, correção, edição e remoção da informação inserida no portal na versão experimental, sem que, para isso, necessite de qualquer notificação prévia ou autorização.

13.6 A PONTUAL não reclama qualquer propriedade intelectual sobre a informação que registar na versão experimental. No entanto, e ao registar dados numa plataforma partilhada para efeitos de teste, o UTILIZADOR concorda que a mesma possa ser vista e/ou alterada pelos demais utilizadores em circunstâncias idênticas.

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt/pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt